TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESEVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVIMENTO PARCIAL PARA CANCELAR O CARTÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NÃO ANALISADA. DESCABIMENTO. O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. NÃO RECONHECIDA A NULIDADE DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL A JUSTIFICAR O RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ÍNFIMO. ART. 85, §§2º E 8º, CPC. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra o banco réu, condenando-o a cancelar contrato de cartão de crédito consignado, condicionando a exclusão da reserva de margem consignável à quitação integral do débito. O réu foi condenado a arcar com custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito