TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA RECONHECIDA DADA A QUALIDADE ESPECIAL DE SER O AGENTE COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, AINDA QUE INFORMALMENTE. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. (6) REGIME SEMIABERTO, MERCÊ DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa qualificada. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie.
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