TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO. -
Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito