DOC. 316.0359.2173.3447

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores, os quais questionavam decisão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo embargante nos autos de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada contra o GRUPO TEATRAL BOCA DE CENA. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação jurídica sobre a validade do autorretrato («selfie») utilizado como prova no processo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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