TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a suspensão da execução fiscal, até o trânsito em julgado da ação revisional, anteriormente ajuizada pelo agravante. Executado que manejou mera petição impugnando à penhora, tendo requerido pedido alternativo para o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, para que inclusive seja extinta a execução, ajuizada quanto aos débitos cujas exigibilidades estão suspensas por decisão judicial. Decisão agravada que não apresenta qualquer vício. Questão suscitada pelo executado que se refere a matéria de defesa, que deveria ser arguida, na via adequada. De acordo com a tese firmada no Tema 271 pelo STJ, é indispensável que os efeitos da suspensão da exigibilidade sejam decorrentes de depósito integral do crédito. Necessidade de dilação probatória para averiguação da integralidade dos depósitos e de suas respectivas datas. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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