DOC. 316.0635.0745.6043

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA.

Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência de litispendência, quando a ação extinta foi a primeira distribuída.

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