TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, CAPUT. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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