DOC. 316.1919.7708.5153

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de restituição c/c pedido indenizatório. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Fato de terceiro. Risco do empreendimento. Devolução dos valores descontados no contracheque do autor em dobro. Dano moral configurado e corretamente quantificado na sentença. Pleito do apelante no sentido da compensação de valores depositados na conta do autor que se acolhe. Compensação de valores eventualmente depositados na conta do autor que é afastada. Ausência de prova que tenha havido qualquer depósito, além de inexistência de pedido contraposto nesse sentido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).