DOC. 316.2317.9171.8685

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NOS TEMAS 06 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAM, SENDO QUE NO CASO CONCRETO A MATÉRIA FOI TRAZIDA APENAS EM GRAU RECURSAL, E POR DEMANDAR ATIVIDADE PROBATÓRIA, NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE PERMITIR ÀS PARTES O AMPLO DEBATE SOBRE A CONTROVÉRSIA, E GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).