TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo indeferida quando há necessidade de dilação probatória para comprovar a obrigação alegada. A suspensão ou reembolso de parcelas de cartão de crédito não pode ser imposta a instituição financeira estranha ao processo, especialmente quando o pagamento ao vendedor, a quem se imputa o ato ilícito, já foi realizado. A jurisprudência estabelece que, havendo necessidade de maior instrução probatória para aferição da verossimilhança das alegações, a concessão da tutela antecipada mostra-se inviável.
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