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DOC. 316.2942.9423.4268

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o agravante alegou ter adquirido aparelhos de ar-condicionado, não entregues pelos fornecedores, sendo mantidas as cobranças mensais no cartão de crédito.

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