DOC. 316.3059.0390.5173

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até «o julgamento definitivo do ARE 1.357.421» (Tema de Repercussão Geral 1.198/STF) - Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito tributário, objeto das Ações Anulatórias 1016938-98.2017.8.26.0053 e 1025928-39.2021.8.26.0053, estava suspensa - Impossibilidade - Extinção parcial da execução fiscal - Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Ação Anulatória 1005816-49.2021.8.26.0053 - Decisão reformada, em parte.

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