TJMG. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - MAJORAÇAO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SÚMULA 588, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Os elementos constantes nos autos comprovam, de forma satisfatória, que o acusado ofendeu a integridade física da companheira, tendo em vista que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova, aptos a dar-lhe contornos de credibilidade, situação essa verificada nos autos. 2. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou equivocadamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do delito, devido é o afastamento da mácula apontada e, por conseguinte, a redução da pena-base. 3. A atenuante de confissão espontânea, bem como a respectiva fração de redução restou devidamente reconhecida e aplicada pela magistrada sentenciante. 4. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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