DOC. 316.4953.3980.1097

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro de veículo automotor adquirido em nome do filho da executada. Fraude à execução reconhecida em recurso anterior. Medidas constritivas que deverão ser pleiteadas diretamente em face da executada no processo principal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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