DOC. 316.5444.8833.8898

TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Manutenção da sentença. Inexistência de titularidade ou posse do imóvel no momento do fato gerador e quando do ajuizamento da execução. Vício no lançamento tributário. Ausência de titularidade dominial e de posse. O vício na identificação do sujeito passivo compromete a validade do lançamento tributário, tornando inexigível a cobrança. Aplicação do CTN, art. 34 e do CCB, art. 1245. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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