DOC. 316.5648.7329.9125

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que os serviços prestados têm resultado no exterior não incidindo ISS a teor do disposto no art. 156, § 3º, II da CF/88e art. 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos para empresas localizadas no exterior - Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil, ante a cessão dos resultados da pesquisa exclusivamente para a tomadora dos serviços - Não incidência de ISS - Repetição devida - Sentença reformada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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