DOC. 316.7551.4676.9164

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Impetrante que visa à concessão de ordem determinando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre o valor da transação, afastando-se o «valor mínimo apurado» adotado pela autoridade coatora - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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