TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Inconformismo ministerial e defensivo. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Perdão judicial. Não cabimento no caso concreto. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base relativa aos crimes de lesão corporal, em razão das consequências para as vítimas. Necessidade de redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 293, caput. Agravamento do regime inicial aberto fixado na sentença. Acolhimento. Pena superior a 4 anos. Substituição da sanção por restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recursos parcialmente providos
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