DOC. 316.8017.2565.6816

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - BAIRRO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 461/2005 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Constatado que o bairro em que residem a genitora e sua filha, apesar da coincidência de nomenclatura, não está na lista do Anexo I da Resolução 461/2005 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a competência para o processamento e julgamento da ação em que se discute alimentos, guarda e visita é da Vara de Família de Belo Horizonte e não da Vara Regional do Barreiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).