TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas exercícios de 2011 e 2015 no valor total de R$547,26, em 01/12/2016 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único, do CPC, e 1º, da LEF, uma vez que o executado faleceu antes da propositura da demanda, entendendo pela impossibilidade de substituição da CDA e redirecionamento do feito - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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