TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEI 4.591/64 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS - AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II, DO CPC - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E E-MAILS DE COBRANÇA QUE COMPROVAM AS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO. - O
ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC).
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