TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SEM ALVARÁ E PROJETO APROVADO. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. A EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, COMPOSTA POR 25 UNIDADES HABITACIONAIS, FOI CONSTRUÍDA EM INOBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 2.459/05, SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, PROJETO OU PLANTA APROVADOS, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES INSALUBRES E INSEGURAS, ABRIGANDO DIVERSAS FAMÍLIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES E A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SEM PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2.459/05, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SEGURANÇA E SALUBRIDADE DAS EDIFICAÇÕES. 4. DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS, INCLUINDO PERÍCIA JUDICIAL E VISTORIA DA DEFESA CIVIL, CONSTATAM A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO ADEQUADA, DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL, UMA VEZ QUE A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUI PROJETO ESTRUTURAL OU RESPONSÁVEL TÉCNICO. 5. AS TENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE EMBARGAR A OBRA FORAM DESRESPEITADAS PELOS RÉUS, E, APESAR DE A EDIFICAÇÃO ESTAR CONSTRUÍDA HÁ VÁRIOS ANOS, ISSO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES E A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA CONSTRUÇÃO. 6. A POSSIB ILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO FOI AFASTADA PELO PODER PÚBLICO E PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE INDICOU QUE A INTRODUÇÃO DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO INDIVIDUAIS E OUTRAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS PODERIAM COMPROMETER AINDA MAIS A SEGURANÇA DO IMÓVEL, DEVIDO À FALTA DE UM PROJETO DE ENGENHARIA ADEQUADO. 7. ADEMAIS, A CONSTRUÇÃO FOI PARCIALMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO EM ATENDIMENTO AO ORDENAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, SEM PROJETO OU ALVARÁ, E EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM A SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES, DEVE SER DEMOLIDA QUANDO INVIÁVEL A SUA REGULARIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 182; LEI MUNICIPAL 2.459/05 (MUNICÍPIO DE ITABIRITO).
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