DOC. 317.0472.0597.7774

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de anotação indevida em cadastro de inadimplentes e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de empresa que, após ser informada sobre um golpe, procedeu à exclusão da negativação administrativa antes do ajuizamento da ação.

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