DOC. 317.1439.8811.6028

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica. Ação julgada improcedente. Recurso da Fazenda do Estado intempestivo. Matéria que depende de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Recurso da FESP não conhecido e recurso do autor provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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