DOC. 317.1671.0810.5012

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere pedido de adjudicação de fração ideal de imóvel. Insurgência de terceiro interessado (credor de débito condominial em outro processo). Desacolhimento. Caráter propter rem da obrigação. Entendimento do STJ de que o adjudicante responde pelos débitos do imóvel anteriores à aquisição. Adjudicação que não prejudica o crédito do condomínio, não altera a classe, não interfere na natureza da obrigação, que continua própria do imóvel, nele implicada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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