DOC. 317.2335.0633.8186

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora-apelante ajuizou ação revisional de contrato, alegando a abusividade na taxa de juros aplicados em contratos de empréstimo consignado firmados com a requerida, entidade fechada de previdência privada. Alega que firmou contratos de empréstimo consignado com a ré, mas considera abusiva a taxa de juros aplicada, requerendo a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior.

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