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DOC. 317.3248.0786.5473

TJRJ. Direito do Consumidor. Fraude bancária. Conta bancária que não foi aberta pelo consumidor. Fortuito interno. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. O apelado foi vítima da ação de estelionatários, que lograram proceder à abertura de conta corrente em seu nome junto ao apelante e com ele contrair dívidas. 2. Há evidente falha nos serviços prestados pelo apelante, porquanto ou não tomou as cautelas de praxe durante a abertura da conta ou seus sistemas de segurança foram ineficientes. 3. Lembre-se que, em se tratando se fornecedor bancário, o dever de segurança integra o próprio rol de serviços ofertados ao consumidor. 4. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade. Incidência da Súmula 479/STJ. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece redução. 6. Apelação a que se nega provimento.

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