DOC. 317.3427.7229.3386

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS REFERENTES A ALUGUEIS. NÃO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.

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