TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEJA ATRAVÉS DA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU POR MEIO DE CARRO PIPA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA POR MEIO DE CARRO PIPA. SUSTENTA QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MUNICÍPIO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ / EXECUTADA, EM QUE ALEGA QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE DEU POR CULPA DA AUTORA / EXEQUENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. AFIRMA, AINDA, QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EXCEDE A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE, AO MENOS NA FASE DE CONHECIMENTO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ERA PLENAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR O REQUERER, A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEQUENTE QUE SEGUE SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2011. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. PERDAS E DANOS QUE TÊM NATUREZA REPARATÓRIA E DEVEM CORRESPONDER AO QUE A PARTE LESADA EFETIVAMENTE PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO É ABASTECIDO COM ÁGUA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE TAMBÉM ABARCA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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