DOC. 317.4919.4115.4891

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. COBRANÇA QUE PODE SER DIRECIONADA AO POSSUIDOR DO BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Cobrança de cotas condominiais que pode ser direcionada não apenas ao proprietário do imóvel, mas também àqueles que exercem a posse de fato sobre ele, desde que tenham uma relação jurídica direta com o condomínio. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ ¿ Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 17/04/2018, DJe de 24/04/2018. Apelação Cível 0009098-91.2006.8.19.0002 - Des. Fernando Cerqueira Chagas - Julgamento: 05/02/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 0235155-58.2012.8.19.0001 - Des. Cleber Ghelfenstein - Julgamento: 09/11/2023 - Décima Quarta Câmara Cível.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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