TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE DAP E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÃO CONCEBIDOS REBUS SIC STANTIBUS, ISTO É, SÃO PRESERVADOS ENQUANTO NÃO HOUVER MODIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DÃO ALICERCE À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IN CASU, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL, POSTO QUE O VALOR QUE CONSTA, ATUALMENTE, DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO PERCENTUAL INTEGRAL DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR «COMO SE VIVO FOSSE". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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