TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer c/c condenatória - Professora de educação básica aposentada na vigência das ECs ns. 103/19, 49/20 e Lei Complementar 1.354/20, com proventos proporcionais e sem paridade - Pretensão de correção do ato de sua aposentadoria, para que esta se dê com vencimentos integrais e paridade com o pessoal da ativa, com base na regra de transição prevista no Lei Complementar 1.354/20, art. 10, § 4º, com o pagamento do abono de permanência, décimo terceiro salário não pago e o abono FUNDEB, previsto na Lei Complementar 1.363/1921 - Ação julgada parcialmente procedente, sendo improcedente apenas quanto à última pretensão (abono FUNDEB) - Pretensão de reforma quanto a esse último pedido - Cabimento - Autora que ingressou no serviço público antes das ECs ns. 41/03 e 47/05 - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Preenchimento das regras de transição previstas no Lei Complementar 1.354/20, art. 10, § 4º - Abono de permanência devido, assim como o décimo terceiro salário atrasado - Matéria preclusa, ante a ausência de recurso fazendário nesse sentido - Abono FUNDEB - Benefício pago aos docentes que laboraram a partir de 12h/aula semanais - Autora que laborava 25hs/aula e não percebeu tal valor - Alegação de faltas acima do permitido legalmente que não foi comprovado pela Fazenda - R. sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, desprovidos os recursos das rés
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