DOC. 317.6581.7955.2463

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Perda de acesso do autor aos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelo WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Alegação de que a autora teria violado um dos termos de uso do aplicativo, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação. Hipótese em que o acesso ao aplicativo foi bloqueado, sem prévio aviso ou justificativa plausível. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor razoável e proporcional. Condenação adequada ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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