TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de Exceção de Pré-executividade. Exequente que informa a extinção da execução em razão do cancelamento administrativo dos débitos cobrados. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Cancelamento administrativo do débito sem informações da motivação. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
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