DOC. 317.6748.7453.6219

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça. Decisão judicial interlocutória. Impetração indevida. Recurso próprio: Agravo de Instrumento. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. A jurisprudência consolidada na Súmula 267/STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Portanto, não estando presentes os requisitos legais para a impetração do writ, o pedido deve ser indeferido. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Art. 485, IV, do CPC

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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