TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, INCLUÍDAS AS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL, O 13º SALÁRIO, DEDUZINDO-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS PARCELAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE, A EXEMPLO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ¿ SE PERCEBER REMUNERAÇÃO MAIOR DO QUE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, INCLUINDO-SE 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ACRESCIDO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, SE TIVER DIREITO, INCIDINDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DA RESCISÃO CONTRATUAL E FGTS, JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, incluídas as férias, o terço constitucional, o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional.
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