DOC. 317.7459.6889.7283

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR PROFESSOR CONTRA ALUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de assédio sexual praticado por professor contra aluna, menor de idade à época dos fatos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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