TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I - «O
tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente» (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux). II - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora". III - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência quando a documentação acostada aos autos não comprova satisfatoriamente, ao menos para fins de apreciação e resolução da postulada tutela de vanguarda, a urgência, a imprescindibilidade e a eficácia do procedimento cirúrgico pretendido para o específico tratamento da doença que acomete o autor, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS.(EMENTA DO RELATOR)
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