DOC. 317.8127.3112.4538

TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - GRATUIDADE JUDICIAL - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIRIEITO - AUSÊNCIA -

Versando o recurso de agravo de instrumento acerca da concessão do benefício da gratuidade judicial e não havendo indícios da hipossuficiência financeira alegada pela parte, deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que indefere a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).