TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de crédito acumulado. Liminar indeferida. Medida de natureza satisfativa. irreversibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de imediata transferência de crédito acumulado de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante das alegações de demonstração da probabilidade do direito e perigo na demora. III. Razões de decidir 3. A decisão liminar que concede a transferência imediata e em parcela única de crédito acumulado de ICMS possui natureza satisfativa, pois esgota o objeto do mandado de segurança antes do julgamento de mérito, o que inviabiliza sua concessão em liminar. 4. O CPC, art. 300, § 3º veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, situação verificada no caso. 5. A célere tramitação do mandado de segurança assegura que a questão será brevemente solucionada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido
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