TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 28.556,06, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Impossibilidade - Título executivo, já transitado em julgado, que condenou a Municipalidade a realizar a promoção vertical e horizontal dos servidores municipais, nos termos da LCM 05/97, no prazo de 90 dias, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas e seus reflexos, que nada previu quanto à sua extensão a aposentados e pensionistas - Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo transitado em julgado - Ajuizamento da ação coletiva que é posterior à aposentadoria do servidor - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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