DOC. 318.0004.7607.7763

TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvencional. Irresignação do réu-reconvinte. Descabimento. Mensagens trocadas entre as partes via «whatsapp» que afastam a alegação do réu de que a autora teria impedido o livre acesso ao imóvel. Dano moral não configurado. Alugueres devidos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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