DOC. 318.0422.0927.0408

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais, com resolução de mérito, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão indenizatória. A parte autora sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, por se tratar de responsabilidade contratual, e não trienal, como decidido pelo juízo de origem. Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição reconhecida de ofício.

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