TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE A CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDIDO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 40.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE CEFALÉIA REFRATÁRIA E INCAPACITANTE, TURVAÇÃO VISUAL E HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA, SENDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE O TRATAMENTO ENDOVASCULAR CÉLERE, DEVIDO A RISCO IMINENTE DE OCLUSÃO TOTAL, PERDA DE VISÃO E DANOS IRREVERSÍVEIS A FUNÇÃO CEREBRAL. GUIAS APRESENTADAS PELO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVAM SER O PRAZO FINAL PARA A ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO EM 19/07/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24/07/2024. TRANSCURSO DO PRAZO SEM AUTORIZAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA, PRIMA FACIE, EM FAVOR DO DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR, RESSALTANDO QUE EM AMBOS OS ATESTADOS APRESENTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE HÁ DESCRIÇÃO DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO. MULTA ARBITRADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, SENDO ALTERADA PARA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 LIMITADA ATÉ R$ 20.000,00, PASSANDO PARA R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 E A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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