DOC. 318.1041.2758.4742

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para penhora de saldo de FGTS ao Cartório de Registro Civil, para obtenção de certidão de nascimento ou casamento em nome da Agravada. Tentativa de localização de bens em nome de eventual cônjuge da Agravada. Insurgência. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta do FGTS, salvo para débitos alimentares, o que não é o caso dos autos. Busca por bens de cônjuge que não é parte no processo é inadequada sem comprovação de seu vínculo com a execução e a especificação precisa do registro civil. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).