DOC. 318.1214.9743.7567

TJSP. AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL E MULTA.

Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor que deve ser cobrado apenas pelo prazo que o consorciado permaneceu no grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Fixados corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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