TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR RELATIVO A ASTREINTES. CONSEQUÊNCIA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO I.
Caso em exame 1. Decisão que deferiu o levantamento, pela executada, de valores penhorados, por força de decisão do STJ que afastou a cobrança de astreintes. 2. A agravante alega ser caso de suspensão do levantamento até o trânsito em julgado, haja vista agravo interno interposto. II. Questão em discussão 3. Saber se é cabível a suspensão do levantamento dos valores na hipótese. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não possui efeito suspensivo e a agravada é empresa de grande porte capaz de suportar reversão do julgado. 5. O agravo interno foi desprovido, conferida plena eficácia à decisão da Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento ao recurso. 7. Tese de julgamento: «1. Não há amparo jurídico para impedir o levantamento.
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