DOC. 318.3380.2908.8389

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso oficial advindo de sentença que concedeu a segurança para anotar o cumprimento da penalidade de suspensão. Desprovimento. Resolução 723/2018 do CONTRAN e Portaria 186/2020 do DETRAN que determinam o início da contagem de prazo ao término do respectivo processo administrativo e independente de entrega do documento, mera formalidade que não embaraça o cumprimento temporal da penalidade. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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