DOC. 318.3840.6254.0601

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, fixada por lei em 2% sobre o valor do crédito. Acolhimento. Legitimidade concorrente da agravante com o seu patrono para o cumprimento de sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 306/STJ. Parte vencedora a quem foram concedidos os benefícios da gratuidade, o que permite a exclusão das custas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

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