DOC. 318.4386.7245.0889

TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação consignatória de cotas condominiais. Demonstrada a recusa do réu no recebimento do débito. Parcelas vencidas no decorrer da demanda que devem ser cobradas em ação própria. Sentença mantida. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Recusa do condomínio em receber de condômino débito condominial. Cabimento da consignação. Sentença que extingue a obrigação relativa apenas às cotas condominiais depositadas nos autos. Inaplicabilidade do CPC, art. 323. 4. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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